Montante Global Fevereiro 2021

MONTANTE GLOBAL
MÁXIMO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS A SER
TRANSFERIDO/UTILIZADO EM FEVEREIRO DE 2021

 

Conforme determina o artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda deve definir até o dia 05 (cinco) de cada mês, o “Montante Global Máximo Mensal de Crédito Acumulado de ICMS que poderá ser transferido ou utilizado”.

Atendendo a tal dispositivo, a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Resolução SEF nº 5.444, de 03 de fevereiro de 2021, determinou que o Montante Global Máximo de Crédito Acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização, relativamente ao mês de fevereiro de 2021, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

Informamos, ainda, que, por meio do Comunicado SRE n.º 02/21, o Secretário de Estado de Fazenda comunicou que, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2020, foram utilizados da seguinte forma:

DESCRIÇÃO	VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado	6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas	5.964.132,19
Valor residual do montante global máximo	35.867,81
Valor concedido por decisão judicial

(destacamos, acima o valor concedido por decisão judicial por não constar do valor do montante global)

O Comunicado arrola, ainda, a situação das solicitações efetuadas.

Para uma melhor visualização, segue, abaixo, o gráfico da evolução do Montante Global.

MONTANTE GLOBAL 2020/2021 - EVOLUÇÃO

Mês/Ano	Montante Global	Utilizado	Resíduo	Comunicado SRE nº
jul/20	R$    6.000.000,00	R$     5.770.000,39	R$       229.999,61	008/2020
ago/20	R$    6.000.000,00	R$     5.950.000,00	R$         50.000,00	009/2020
set/20	R$    6.000.000,00	R$     5.955.253,54	R$         44.746,46	010/2020
out/20	R$    6.000.000,00	R$     5.903.154,12	R$         96.845,88	011/2020
nov/20	R$    6.000.000,00	R$     5.994.290,97	R$           5.709,03	012/2020
dez/20	R$    6.000.000,00	R$     5.870.455,85	R$       129.544,15	001/2021
Jan/21	R$    6.000.000,00	R$     5.964.132,19	R$       35.867,81	002/2021

 

 

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.