Efeitos Tributários

Nº 12 – 26/02/2021

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Descumprimento de Protocolo de Intenções e Regime Especial
Efeitos Tributários

 

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 26/02/2021, o Decreto n.º 48.144 de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive seus acréscimos legais, e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos no exercício financeiro de 2020, em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.

A não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive seus acréscimos legais, alcança:

*a diferença entre o imposto devido em razão de compromisso de recolhimento de montante anual do imposto e o valor efetivamente recolhido no exercício financeiro de 2020;
*o imposto devido em razão do descumprimento de outros compromissos.

A repactuação dos compromissos assumidos alcança os relativos:

 *à geração ou à ampliação de empregos;
 *a investimentos na reativação, manutenção, ampliação ou instalação de empreendimentos no estado;
 *aos níveis de faturamento ou recolhimento de ICMS, quando constantes de protocolos de intenções.

A repactuação dos compromissos assumidos não poderá ampliar o benefício fiscal ou financeiro-fiscal originalmente concedido, seja na forma de isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo, dilação de prazo, ou sob qualquer outra denominação e espécie, conforme definido no § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 190/2017. 

A não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e repactuação dos compromissos assumidos alcançam os compromissos pactuados em protocolo de intenções ou regime especial, observado os níveis de faturamento ou recolhimento de ICMS, quando constantes de protocolos de intenções. 

Fica suspensa a exigência de pagamento do ICMS por descumprimento de compromisso constante em protocolo de intenções e regime especial até o prazo de trinta dias contados da data de publicação deste decreto. 

Esse decreto não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto ou seus acréscimos legais já recolhidos.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.