Medidas da União para fomento da Economia

Nº 14 – 02/03/2021

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Medidas da União para fomento à economia face a pandemia da Covid-19

 

Foram publicadas na edição extra do Diário Oficial da União de 1º/03/2021, duas medidas visando a retomada da economia frente ao cenário de pandemia de COVID-19. Embora não tenham implicações imediatas no setor industrial, impactam diretamente as contas públicas:

 

1- Por meio do Decreto nº 10.638/2021, alterou-se o Decreto nº 5.059/2004, que dispõe sobre as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. Entre as disposições ora introduzidas, que entrarão em vigor a partir de 1º.03.2021:

a) os coeficientes de redução da Cofins e do PIS-Pasep, ficam fixados em:

a.1) um inteiro para o gás liquefeito de petróleo (GLP), quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até 13 kg;
a.2) um inteiro para o óleo diesel e suas correntes, até 30.04.2021;

b) as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, com a utilização dos coeficientes determinados na letra "a", ficam reduzidas, respectivamente, para:

b.1) R$ 0,00 por tonelada de GLP, quando
destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até 13 quilogramas;
b.2) R$ 0,00 por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes (que de acordo com a letra "a.2", vigorarão até 30.04.2021).No mais, foram revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.059/2009, que dispunham sobre o assunto:
a) os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º; e
b) os incisos I e II do parágrafo único do art. 2º.

2- Já a Medida Provisória nº 1.034/21, altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro. Assim as alíquotas serão:

I- vinte por cento até o dia 31 de dezembro de 2021 e quinze por cento a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II ao VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

II-vinte por cento até o dia 31 de dezembro de 2021 e quinze por cento a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001;

III-vinte e cinco por cento até o dia 31 de dezembro de 2021 e vinte por cento a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001; e

IV-nove por cento, no caso das demais pessoas jurídicas.

 

A íntegra das legislações podem ser acessadas Decreto nº 10.638/2021 e Medida Provisória nº 1.034/21

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.