Prorrogado prazos administrativos

Nº 19 – 22/03/2021

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PRORROGADO PRAZOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Como medida de combate a propagação do COVID-19, foram publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 20/03/2021, dois decretos que tratam da prorrogação dos prazos administrativos no estado de Minas Gerais.

O primeiro refere-se ao DECRETO nº 48.155/2021, que suspende até 08 de abril de 2021, o curso do prazo processual relativo aos processos administrativos gerais (não se aplica aos processos administrativos tributários) nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo. O prazo processual que se iniciar ou se findar na data citada ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão.

O segundo decreto é o DECRETO Nº 48.156/2021, que suspende e prorroga prazos relacionados ao processo administrativo tributário, cumprimento de obrigações acessórias e estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA. Entre os prazos tratados neste decreto merece destaque:

 

1. Suspensão até 02/05/2021 dos seguintes prazos do RPTA (aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008):

=>art. 83, § 4º, I (prestar esclarecimentos ou apresentar provas em procedimento de desconsideração do ato ou negócio jurídico);
=>art. 98 (recolhimento do crédito tributário remanescente no caso de cancelamento parcial do lançamento);
=>art. 104, § 1º (prazo para cobrança administrativa do crédito);
=>art. 117 (impugnação);
=>art. 120, § 1º (impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor maior que o original);
=>art. 120, § 2º (aditamento da impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor inferior ao original);
=>art. 121, caput (reclamação);
=>art. 142, I (apresentação de quesitos, no caso de perícia determinada pela Câmara);
=>art. 142, II, “a” (recolhimento da taxa de perícia, no caso de deferimento do pedido de perícia feito pelo contribuinte);
=>art. 144 (apresentação de parecer pelo assistente técnico);
=>art. 145, I (manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito);
=>art. 148 (vista do despacho interlocutório ou diligência);
=>art. 157, § 2º (cumprimento do despacho interlocutório);
=>art. 163, caput (recurso de revisão);
=>art. 170-A, caput (pedido de retificação); e
=>art. 26 (recurso hierárquico ao Superintendente Regional da Fazenda contra decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de isenção).

Atenção: No período em que estiverem suspensos os prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário do Estado, não serão realizadas sessões de julgamento pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

 

2. Suspensão até 02/05/2021 dos seguintes prazos do RICMS/02 (aprovado pelo Decreto nº 43.080/02):

=>art. 76, IV do Regulamento (prazo para creditamento do imposto quando se tratar de troca, assim considerada a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa);
=>art. 94, II do Regulamento (comunicação de fato à repartição fazendária a que o contribuinte estiver circunscrito referente a valor indevidamente recolhido);
=>art. 96, XII do Regulamento (comunicação, à repartição fazendária a que o contribuinte estiver circunscrito, do extravio ou do desaparecimento de livro ou documento fiscal);
=>art. 96, XVIII do Regulamento (prazo para recompor livros fiscais e arquivos com registros eletrônicos, na hipótese de extravio, roubo, furto, perda ou inutilização, por qualquer motivo);
=>art. 96, XXI do Regulamento (prazo para escriturar os livros fiscais não vinculados diretamente à apuração do imposto, na hipótese de eles não estarem escriturados quando da realização da ação fiscal);
=>subitem 1.1 da Parte 1 do Anexo III (prazo de retorno de mercadoria ou bem, destinados a conserto, reparo ou industrialização, total ou parcial, e para prorrogação, por até igual período);
=>subitem 3.1 da Parte 1 do Anexo III (prazo de retorno de molde, matriz, gabarito, padrão, chapelona, modelo ou estampa, para fornecimento de serviço fora do estabelecimento, e para prorrogação, por até igual período);
inciso II da Nota 7 da Parte 1 do Anexo III (decurso do prazo para retorno da mercadoria remetida para fins de demonstração);
=>art. 335, § 18 da Parte 1 do Anexo IX (prazo após o desembaraço aduaneiro, para apresentar a Declaração e o Comprovante de Importação, bem como cópia da GLME e do despacho autorizativo); e
=>art. 31-J, § 5º da Parte 1 do Anexo XV (recurso hierárquico ao Superintendente Regional da Fazenda, contra decisão do Delegado Fiscal de indeferimento de opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária).

3. Suspensão até 02/05/2021 dos prazos relativos às obrigações acessórias:

=>do art. 30 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 (apresentar cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE nos casos de pedido de restituição do ICMS devido por substituição tributária, por motivo de saída da mercadoria para outra unidade da Federação); e

=>do art. 26, § 5º, II do RIPVA (requerer renovação do regime especial de locadoras).

 

4. Suspensão até 02/05/2021 dos seguintes prazos:

=>De validade das Certidões de Débitos Tributários – CDT negativas e positivas com efeitos de negativas, não vencidas até a data de publicação deste decreto.

=>do encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos – PTA para inscrição em dívida ativa.

=>da cientificação a contribuinte do encerramento do procedimento exploratório a que se refere o inciso III do art. 67 do RPTA.

5. Prorrogação do pagamento do IPVA:

Relativamente aos veículos adquiridos ou importados pelo consumidor final, em que a data de saída da nota fiscal ou a data do documento de importação se dê no período de 1º/03/2021 a 30/06/2021, o prazo para pagamento do IPVA, devido no exercício de 2021, será de 10 dias, contado da data de registro do veículo no Detran-MG, desde que o registro se dê até 12/07/2021, para as seguintes hipóteses:

=>aquisição de veículo nacional novo;

=>aquisição de veículo importado, vendido por importador ou revendedor;

=>importação de veículo diretamente pelo consumidor.

 

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br