Prorrogado prazos da Defis

Nº 21 – 30/03/2021

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PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFIS E CRIAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (30/03), a Resolução CGSN n.º 159, de 29.03.2020. A norma prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2020 para 31 de maio de 2021

Também foi publicada a Medida Provisória nº 1.040/2021 que, além de promover alterações na legislação societária, prevê a criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA). O Sistema será composto por um conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a facilitar a identificação e a localização de bens e devedores bem como a constrição e a alienação de ativos. Ato da Presidência da República regulará os aspectos práticos e procedimentais do SIRA, tais como: 

a)    as regras e as diretrizes para o compartilhamento de dados e informações;

b)    a relação nominal das bases mínimas que comporão o Sira;

c)    a periodicidade com que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentará ao Ministério da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas;

d)    o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do poder de requisição das informações contidas em bancos de dados geridos por órgãos e entidades, públicos e privados, e o prazo para atendimento da requisição, sem prejuízo da celebração de acordos de cooperação, convênios e ajustes de qualquer natureza, quando necessário;

e)    a forma de sustentação econômico-financeira do Sira; e

f)     as demais competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do órgão central de tecnologia da informação no âmbito do Sira.

 

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.