Imposto sobre Produtos Industrializados

Nº 23 – 09/04/2021

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Alterações no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Publicado no Diário Oficial da União – D.O.U de 09/04/2021 o Decreto n.º 10.668/2021, que altera o Decreto n.º 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 

O referido ato normativo realizou diversas alterações no Regulamento do IPI (RIPI), em relação às quais destacamos as principais, conforme segue:

*Estabelecimentos equiparados a industriais - foram acrescentados os incisos XVI a XVII, ao art. 9º, que tratam de estabelecimentos equiparados a industriais;

*Exportação - foi alterado o art. 19 que dispõe sobre a exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro; foi acrescentado, ainda, o art. 80-A que  reduz a 0% a alíquota do imposto relativo à mercadoria adquirida no mercado interno ou importada que seja equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado;

*Suspensão do imposto - foi alterada a redação aos arts. 43 a 48, 136 e 166, que dispõem sobre a suspensão do imposto nas hipóteses especificadas;

*Isenção - alterados os arts. 54 e 55, que dispõe sobre isenção do imposto;

*Produtos das posições 87.01 a 87.06 (veículos) da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) - acrescentado o art. 80-B, que trata da possibilidade da redução de alíquotas a partir de 2022;

*Zona Franca de Manaus (ZFM) - foi acrescentado o art. 81-A e alterados os arts. 82 e 83, que tratam da isenção do imposto relacionado àquela área incentivada;

*Áreas de Livre Comércio (ALC) - foram alterados os arts. 108, 111, 115 e 118 e acrescentado o art. 120-A, que prorrogam os benefícios fiscais até 31.12.2050;

*Crédito presumido - alterados os arts. 133 e 134 e acrescentados os arts. 135-A e 135-B, que tratam do crédito presumido na forma neles especificadas;

*Regimes especiais - foram alterados diversos dispositivos relacionados a regimes especiais na forma e condições neles especificados; e

*Revogação de dispositivos - foram revogadas as disposições mencionadas no art. 2º do Decreto nº 10.668/2021.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.