Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos

Nº 26 – 28/04/2021

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Prorrogada a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de consumidor eletrônica

A Secretaria de Fazenda prorrogou, por meio da Resolução SEF nº 5.465/2021, publicada hoje, a exigência de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e para contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), até o limite máximo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). 

Originalmente prevista para 01/12/2020, a NFC-e passará a ser exigida em 01/08/2021. A partir desta data, em relação ao ECF já autorizado ao contribuinte, ficará facultada a sua utilização por até nove meses, contados de 01/08/2021, ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro. 

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br