Regras Relativas ao Cadastro de Contribuintes

Nº 28 – 06/05/2021

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ALTERADAS AS REGRAS RELATIVAS AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Por meio do Decreto nº 48.186/2021 publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 06.05.2021, foram promovidas uma série de alterações que impactam na concessão, manutenção, reativação e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes no Estado.

Dentre elas destacamos:

a) para a concessão, a manutenção ou a reativação da inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS em Minas Gerais, passa a ser possível a exigência de:

a.1) comprovação de que a irregularidade ensejadora da suspensão e/ou do cancelamento da inscrição foi sanada;

a.2) entrevista pessoal com o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, mediante prévia notificação do Fisco, que indicará dia, horário e local para comparecimento, hipótese em que aquele que comparecer deverá estar munido dos seus documentos pessoais originais;

a.3) observância dos procedimentos previstos no Ajuste Sinief 19/2020, na hipótese de o estabelecimento ser fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto utilizado na produção ou formulação de combustível, transportador revendedor retalhista, posto revendedor varejista de combustíveis ou empresa comercializadora de etanol, conforme definição e autorização do órgão federal competente;

a.4) autorização da Vigilância Sanitária para o exercício das atividades de industrialização e distribuição de medicamentos e cosméticos;

a.5) comprovação do capital social integralizado.

b) a inscrição estadual não será concedida à pessoa jurídica cujo sócio ou dirigente tiver sido condenado por crime de furto, roubo, receptação ou contra a propriedade industrial no período de 5 anos contados da data em que transitar em julgado a sentença de condenação;

c) o recebimento e a emissão de documentos fiscais eletrônicos poderão ser monitorados nas hipóteses previstas de suspensão ou de cancelamento da inscrição estadual de que trata o art. 108, do RICMS-MG/2002;

d) na fusão, na incorporação ou na cisão de empresas, as partes interessadas deverão, concomitantemente, requerer a correspondente alteração ou a baixa da inscrição, conforme o caso, na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da Receita Estadual;

e) acrescido o art. 111-A ao RICMS-MG/2002 para dispor que a inscrição do contribuinte poderá ser reativada, a critério do Fisco, quando estiver na situação cadastral suspensa ou cancelada, desde que:

e.1) o CNPJ esteja na situação cadastral ativa;

e.2) o registro no órgão competente esteja em situação válida;

e.3) atendidas as demais regras do Capítulo II, do RICMS-MG/2002.

Das alterações promovidas, podemos depreender que o Fisco mineiro pretende estabelecer uma conduta mais rigorosa em relação a concessão e manutenção do cadastro de contribuintes, inovando em acrescer a possibilidade de monitorar os documentos fiscais eletrônicos em várias situações descritas no Decreto nº 48.186/2021.

Foram revogados:

a) o § 7º do art. 108, do RICMS-MG/2002 que previa que a inscrição poderia ser suspensa ou cancelada quando o contribuinte deixasse de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a informar a apuração mensal do imposto; e

b) o inciso IV do § 1º e o § 3º do art. 40 da Parte 1 do Anexo XV, do RICMS-MG/2002, deixando de ser exigida a apresentação da certidão de débito de tributos estaduais negativa, da unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento solicitante da inscrição de substituto em Minas Gerais.

As alterações acima passam a vigorar a partir de 06.05.2021.

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.