Transação Tributária: débitos de contribuições para o PLR

Nº 31 – 19/05/2021

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Transação Tributária: débitos de contribuições previdenciárias vinculados a pagamento de PLR

No dia 18/05/2021, foi assinado novo edital entre a RFB e PGFN para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais. 

O Edital nº 11/2021 é o primeiro edital de transação tributária para resolver litígios (discussões) tributários decorrentes de relevante controvérsia jurídica, uma das possibilidades previstas na Lei nº 13.988/20 e abarca as seguintes discussões de débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101/00:

 

*Interpretação dos requisitos legais para o pagamento de PLR a empregados sem a incidência das contribuições previdenciárias ("PLR-Empregados").

*Possibilidade jurídica de pagamento de PLR a diretores não empregados sem a incidência das contribuições previdenciárias ("PLR-Diretores").

 

A adesão relativa a processos junto à Receita Federal deve ser realizada pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), disponível no site do órgão em www.gov.br/receitafederal. Já a adesão relativa a débitos inscritos em Dívida Ativa da União deve ser realizada pelo sistema REGULARIZE, disponível no site da PGFN em www.gov.br/pgfn

Importante salientar que há possibilidade de quitação das dívidas com até 50% de desconto do valor principal. As modalidades de pagamento podem ser:

 

*Entrada de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 7 (sete) meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;

*Entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 31 (trinta e um) meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;

*Entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

 

A adesão em qualquer uma das modalidades acima implica no valor mínimo da parcela de R$100,00 para as pessoas físicas e R$500,00 para pessoas jurídicas. O contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese (PLR-Empregados ou PLR-Diretores) e desistir das respectivas impugnações administrativas e ações judiciais. 

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.