Parcelar o ICMS com redução de juros e multas

Nº 34 – 26/05/2021

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Contribuintes já podem parcelar o ICMS com redução de juros e multas.

 O Decreto n.º 48.195/21, publicado hoje, trouxe as regras para que os contribuintes possam parcelar seus débitos de ICMS, com reduções das multas e acréscimos legais e condições especiais, no âmbito do Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas. 

As informações relativas aos valores devidos com as reduções adiante destacadas estarão disponíveis para conhecimento e para simulação no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - Siare.

 

Qual débito poderá ser parcelado?

Poderá ser parcelado o crédito tributário relativo ao ICMS, às suas multas e aos demais acréscimos legais, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 e do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso.

 

  1. A totalidade dos créditos tributários relativos ao ICMS, vencidos e não quitados de responsabilidade do contribuinte, serão consolidados na data do requerimento do ingresso, sendo vedado o fracionamento do crédito tributário constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo - PTA.

 

Quais as condições para o parcelamento?

O decreto prevê o pagamento apenas em moeda corrente nas seguintes condições:

 

Prazo

Descontos nas multas e juros

À vista

90%

Em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

85%

Em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

80%

Em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

70%

Em até 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

60%

Em até 84 (oitenta e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

50%

1) Os benefícios não se acumulam com quaisquer outros concedidos na legislação

2) O valor da parcela não será inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Qual o prazo para pagamento?

O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuado até 30 de agosto de 2021.

  1. Os créditos tributários serão consolidados na data do seu efetivo pagamento, incluindo juros, multas e outros acréscimos legais.

 

Qual a taxa de juros aplicada?

Será aplicada a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.

 

Será necessário pagamento de entrada prévia?

A entrada prévia corresponderá à primeira parcela, constituindo requisito necessário para a efetivação do parcelamento e deverá ser recolhida até o último dia útil do mês do requerimento de ingresso no Plano, observada a data limite de 30 de agosto de 2021.

 

Será devidos honorários ao Estado?

 

Número de Parcelas

Percentual de Honorários

À vista e em até 12 (doze) parcelas

5%

Em até 36 (trinta e seis) parcelas

7,5%

Em até 84 (oitenta e quatro) parcelas

10%

    1. O pagamento de honorários não afasta a incidência dos honorários de sucumbência, inclusive recursais.

     

    Ingresso no Parcelamento

    O ingresso no Plano será formalizado mediante requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado, até 16 de agosto de 2021 realizado mediante acesso ao Siare disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, na internet. 

    Alternativamente, o requerimento poderá ser apresentado na Administração Fazendária de circunscrição do requerente ou nos Núcleos de Contribuintes Externos localizados nas cidades do Rio de Janeiro, de São Paulo ou de Brasília.

     

    Simples Nacional

    O Parcelamento não se aplica aos débitos regularmente declarados pelo contribuinte no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições- Simples Nacional. 

    Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.