Prazo de validação da DAMEF-VAF

Nº 35 - 31/05/2021

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PRORROGADO O PRAZO DE VALIDAÇÃO DA DAMEF-VAF RELATIVAMENTE AO ANO BASE 2020

Publicada no Diário Oficial do Estado – D.O.E, de 29 de maio de 2021, a Portaria SRE n.º 189/2021, alterando o Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF - e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF - dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

 De acordo com a norma em comento,  relativamente ao ano-base 2020, a DAMEF deverá ser validada no período de 1º de abril de 2021 a 30 de junho de 2021. 

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.