Crédito Tributário Estadual - Alteração nas Regras de Cancelamento e Não Formalização

Nº 36 - 01/06/2021

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Crédito Tributário Estadual

Alteração nas Regras de Cancelamento e Não Formalização

Foi publicada no “Diário Oficial do Estado” de 01/06/2021, a Resolução SEF nº 5.470 que altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.

 

Desta forma, a alteração deu nova redação do artigo 1º da Resolução nº 4.627/13, que prevê o cancelamento do crédito tributário, relativamente a cada espécie tributária, cujo valor total, em 31 de março de 2021 consideradas as reduções legais previstas, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

Pelo critério anterior, o cancelamento ocorria apenas quando o montante devido em 28 de fevereiro de 2018, era igual ou inferior a 100 - Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs R$ 3,9440) = R$394,40.

 

Ainda, torna permanente a dispensa da formalização do crédito tributário, cuja somatória de valor, excluídos multas e juros, seja igual ou inferior a 500 (quinhentas) Ufemg (R$ 3,9440) = R$ 1.972,00, no caso de IPVA e das taxas previstas no item 2 da Tabela B, no subitem 4.8 da Tabela D ou no art. 120-A, todos da Lei nº 6.763/75, quais sejam, taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, taxa para renovação do licenciamento anual do veículo, com expedição do certificado de registro e licenciamento de veículo (CLRV) e taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias.

 

Veja a íntegra da Resolução SEF nº 5.470.

 

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.