Benefícios fiscais da Lei n.º 23.801/21 rejeitados pelo Confaz

Nº 37 - 02/06/2021

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Benefícios fiscais da Lei n.º 23.801/21 rejeitados pelo Confaz

Além do parcelamento de ICMS, a Lei n.º 23.801/21 (Recomeça Minas) previu diversos benefícios de ICMS. Estes estão contidos nos artigos 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25 e 34 da Lei nº 23.801/2021, dentre estes: redução do ICMS para bares e restaurantes, indústrias têxteis e calçadistas e para produtos da cesta básica; diferimento para o recolhimento do ICMS-ST e parcelamento até 180 meses (sem garantias, escalonado, admitindo dação em pagamento e precatórios). 

Como se sabe, quaisquer benefícios de ICMS, para serem aplicados, devem ser primeiramente aprovados pelo Confaz. Isto não ocorreu no caso da Lei nº 23.801/2021. Por esta razão, os referidos benefícios fiscais são inaplicáveis no Estado de Minas Gerais e não serão regulamentados. 

Exceção é apenas o benefício previsto no artigo 9º. Apesar deste benefício também ter sido reprovado, o Estado aderiu ao Convênio ICMS 25/2021, que autoriza conceder redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. Com isso, será aditada norma para regulamentar que, até 31 de março de 2022, a alíquota máxima do ICMS do diesel para o setor será de 3%. 

A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais publicou comunicado, hoje, sobre o tema. Veja a o texto na íntegra AQUI.

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.