Revogados vários modelos de documentos fiscais

Nº 39 - 11/06/2021

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Revogados vários modelos de documentos fiscais que foram substituídos pelo CT-e

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 10.06.2021, o Decreto nº 48.203/2021 que promoveu várias alterações no RICMS-MG/2002, vinculadas à substituição de vários modelos de documentos fiscais utilizados na prestação de serviço de transporte, pelo CT-e e MDF-e, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 09/2007, de 25 de outubro de 2007, e SINIEF 36/2019, de 13 de dezembro de 2019.

 

Foram revogados os seguintes modelos de documentos fiscais:

 

a) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; 

b) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; 

c)  Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; 

d) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

e) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; 

f) Despacho de Transporte, modelo 17; 

g) Manifesto de Carga, modelo 25; 

h) Relação de Despachos; 

i) Despacho de Cargas em Lotação; 

j) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas.

 

As revogações acabaram por alterar vários outros dispositivos infra legais, visando o ajuste do texto do regulamento em relação as essas modificações. 

Veja a íntegra da Resolução SEF nº 5.470. 

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.