Prazo de Validação da DAMEF-VAF

Nº 42 - 24/06/2021

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PRORROGADO O PRAZO DE VALIDAÇÃO DA DAMEF-VAF RELATIVAMENTE AO ANO BASE 2020 E A EXIGÊNCIA DE EFD

Publicada no Diário Oficial do Estado – D.O.E, de 24 de junho de 2021, a Portaria SRE n.º 191 e a Portaria SRE n.º 190, alterando respectivamente a Portaria SRE nº 175/2020 e a Portaria SRE nº 177/2020, que estabelecem as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF - e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF - dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional e os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1.

 

De acordo com as normas em comento:

 

a)    relativamente ao ano-base 2020, a DAMEF deverá ser validada no período de 1º de abril de 2021 a 31 de julho de 2021; e

b)    ficam obrigados à apuração do ICMS na forma estabelecida na Portaria SRE nº 177/2020, em substituição à DAPI 1, os contribuintes indicados pela Subsecretaria da Receita Estadual, mediante publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e/ou a faixa de receita bruta anual auferida, a partir de 1º de julho de 2022.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.