Prazo de Recolhimento do Simples

Nº 43 - 30/06/2021

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PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE PRAZO DE RECOLHIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO SIMPLES EM MG 

Publicada no Diário Oficial do Estado – D.O.E, de 30 de junho de 2021, a Instrução Normativa SUTRI nº 1/2021. Como se sabe, recentemente, o STF decidiu pela constitucionalidade da antecipação do ICMS exigida das empresas do Simples Nacional. A antecipação é devida quando essas empresas adquirem, em operação interestadual, mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, sempre que a alíquota interestadual é menor do que a alíquota interna aplicável para a mercadoria neste Estado. Em Minas Gerais, a exigência está prevista no § 14 do art. 42 do Regulamento do ICMS. 

A Instrução Normativa SUTRI nº 1/2021 esclarece o momento em que ocorre o fato gerador da antecipação, nos seguintes termos: “[…] o fato gerador da obrigação de antecipação do imposto ocorre no momento da aquisição da mercadoria, em operação interestadual, assim considerado o da data de emissão do documento fiscal de aquisição da mercadoria.” 

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.