Alterações no Decreto prevê transferência de crédito acumulado

Nº 48 - 03/08/2021

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ALTERAÇÕES NO DECRETO QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, A TÍTULO DE PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS NOVAS

 

Foi publicado Decreto nº 48.245, de 02/08/2021 (DOE MG de 03/08/2021) que altera o Decreto nº 47.569/18, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado de ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. 

O artigo 3º do Decreto nº 47.569/18 prevê que poderão ser transferidos créditos de ICMS para o estabelecimento industrial fabricante credenciado a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado, e destinadas a integrar o ativo imobilizado do contribuinte adquirente. 

Assim, o Decreto nº 48.245/21, incluiu o §5º caput do artigo 3º do Decreto nº 47.569/18 determinando que o contribuinte que adquiriu, por meio de transferência de crédito acumulado do ICMS, máquinas novas, produzidas no Estado, e destinadas a integrar o ativo imobilizado, ficará sujeito ao pagamento do valor do imposto transferido, com os acréscimos legais, a contar da data da transferência, na hipótese:

 

a) transmissão da máquina, a qualquer título, dentro do prazo de um ano, contado da data de aquisição;

b) não utilização da máquina em suas atividades operacionais sujeitas ao ICMS em seus estabelecimentos no Estado ou, em se tratando de cooperativa de produtores rurais, nas atividades operacionais sujeitas ao ICMS nos estabelecimentos dos cooperados no Estado.

 

Veja a íntegra do Decreto nº 48.245. 

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.