Isenção do ICMS

Nº 50 - 06/08/2021

TRIB.png

Isenção do ICMS para equipamentos destinados a integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei n.º 23.869, de 04 de agosto de 2021 que trata da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.

 

Entre outros requisitos a serem observados, a referida isenção deverá ser reconhecida pela Secretaria de Estado de Fazenda devendo ser observados os limites da legislação estadual e será concedida somente aos integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública que usam esses itens como ferramenta de trabalho.

 

A Lei n.º 23.869/2021 também promove alteração na Lei n.º 19.490/2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado.

 

A íntegra da Lei n.º 23.869/2021 pode ser acessada CLICANDO AQUI.

 

Ressaltamos que a norma não é aplicável sem que seja publicada sua regulamentação.

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.