"REFIS MINEIRO" prazo

Nº 51 - 13/08/2021

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ATENÇÃO

ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA INGRESSO NO “REFIS MINEIRO” 

Encerra no dia 16 de agosto de 2021 o prazo para ingresso no Plano Recomeça Minas – (Refis Mineiro) que dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS.

O ingresso no Plano será formalizado mediante requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado, realizado mediante acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - Siare disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, na internet.

O pagamento a vista ou a entrada prévia deverão ser recolhidos até 30 de agosto de 2021.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.