"REFIS MINEIRO" prazo prorrogado

Nº 52 - 24/08/2021

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Prazo para opção pelo REFIS ICMS

é prorrogado para Setembro.

O prazo para opção pelo Refis ICMS – programa que permite o parcelamento do ICMS em condições especiais (parcelado em até 84 vezes) e com reduções de juros e multas, foi prorrogado da seguinte forma:

 

- PRAZO PARA OPÇÃO: 23 DE SETEMBRO DE 2021

 

- PRAZO PARA PAGAMENTO À VISTA OU DA PRIMEIRA PARCELA: 30 DE SETEMBRO DE 2021

 

A prorrogação consta do Decreto n.º 48.262/21 publicado hoje. Referido decreto também estipula que, nos casos em que o montante do crédito tributário dependa de apuração pelo Fisco, o prazo para pagamento à vista ou da primeira parcela será de dez dias contados da data da intimação fiscal que cientificar o contribuinte do valor total devido. 

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.