DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CNPJ

Nº 53 - 27/08/2021

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 ALTERAÇÃO NAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CNPJ NA LEI DA MODERNIZAÇÃO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS NO PAÍS

Foi publicada no Diário Oficial de hoje (27/08), a Lei n.º 14.195/2021, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021 que, além de promover alterações na legislação societária, altera os artigos 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata da Empresa Inidônea.

 

Dentre as disposições destacamos:

 

  • as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 
  • as inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica, dentre outras disposições:
  • deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão;      
  • não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;  

  • realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;  
         
  • tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;    

  • tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou    
        
  • encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano. 

           

As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão.

 

Destaque-se ainda que além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. 

 

A íntegra da Lei n.º 14.195/2021 pode ser acessada CLICANDO AQUI.

 

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.