Regulamentação para Projetos Desportivos em MG

Nº 56 - 03/09/2021

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Alterada a regulamentação para pagamento de crédito tributário para incentivar Projetos Desportivos em MG

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, de 03.09.2021, o Decreto n.º 48.267/2021, que Regulamenta a Lei n.º 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.

 

A concessão de desconto aplica-se ao crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS inscrito em dívida ativa há mais de doze meses contados da data do protocolo do requerimento de concessão, desde que o sujeito passivo apoie financeiramente a realização de projeto desportivo aprovado pela Subsecretaria de Esportes - Subesp, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese.

 

Para fins de concessão do desconto, considera-se:

 

  • empreendedor: a entidade de direito civil, promotora de projeto desportivo;
  • incentivador: o sujeito passivo de crédito tributário, inclusive a microempresa, que apoie financeiramente projeto desportivo no Estado;
  • projeto desportivo: o projeto elaborado pelo empreendedor, conforme os requisitos estabelecidos no Decreto;
  • certificado de aprovação: o documento emitido pela Subesp, que contenha a aprovação do projeto desportivo, o valor relativo ao custo total do projeto desportivo, o valor máximo autorizado para captação de apoio financeiro e o valor da contrapartida;
  • desconto: o valor dispensado do crédito tributário correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa, dos juros e dos acréscimos legais devidos;
  • valor remanescente do crédito tributário: o valor a ser pago pelo incentivador após aplicação do desconto;
  • apoio financeiro: o valor correspondente à metade do desconto a que se refere acima, limitado a 90% (noventa por cento) do custo total do projeto desportivo aprovado, condicionado ao aporte de contrapartida;
  • contrapartida: o valor em dinheiro, correspondente, no mínimo, a 10% (dez por cento) do custo total do projeto, custeado pelo empreendedor com recursos próprios ou de terceiros, excetuado o apoio financeiro;
  • projeto desportivo específico: aquele aprovado pela Subesp, com manifestação expressa de apoio financeiro por incentivador.

 

O incentivador deverá requerer junto à Advocacia-Geral do Estado - AGE o pagamento do crédito tributário com desconto, indicando que pretende apoiar financeiramente projeto desportivo específico.

 

A norma ainda, revoga o Decreto n.º 44.615/2007, que regulamentava o pagamento de crédito tributário para incentivar projetos desportivos em Minas Gerais.

 

A íntegra do Decreto n.º 48.267/2021 pode ser consultada CLICANDO AQUI.

 

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br