Prazo para adesão ao Refis Mineiro do ICMS, IPVA e taxas

Nº 57 - 17/09/2021

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Prazo para adesão ao Refis Mineiro do ICMS, IPVA e taxas termina em 23 de setembro

Empresas e cidadãos que possuem dívida tributária com o Estado de Minas Gerais têm até a próxima quinta-feira (23/9) para aderir ao Refis Mineiro relativo ao ICMS, o IPVA e às taxas estaduais (Florestal, de Incêndio e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo). Para conhecer as condições de pagamento, fazer a simulação e a habilitação, basta acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). 

O programa de regularização de débitos tributários, criado a partir do plano Recomeça Minas, alcança fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Portanto, dívidas relativas ao exercício de 2021 não estão contempladas. Para aderir ao programa, todos os débitos em aberto devem ser consolidados. Em todos os casos, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança, sendo permitida também a migração de parcelamento em curso para o Refis. 

Todavia o programa não se aplica em relação a débitos relativos ao Simples Nacional, declarados em PGDAS, em razão da tributação diferenciada prevista na Lei Complementar nº 123/2006, aplicando-se, nesse caso, apenas para às suas outras obrigações, tais como ICMS apurado a partir da caracterização de saída desacobertada de documento fiscal, ICMS importação, dentre outros.

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Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.