Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial

Nº 59 - 27/09/2021

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TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL: PRAZO DE PAGAMENTO SE ENCERRA EM 30/09/2021

 

Conforme noticiado pela SEF/MG em seu portal, vence em 30/9 o prazo para o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial 2021, nos termos da Resolução nº 5.492/21

 

A obrigatoriedade do recolhimento já foi informada, via SIARE, a todos os contribuintes. O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) relativo à taxa também já foi encaminhado para o endereço de correspondência informado à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

 

Para o exercício de 2021, o valor da taxa é de 607 Ufemg, o equivalente a R$ 2.394,01 por regime especial concedido.

 

O não pagamento do tributo na data prevista implica cobrança de multas e juros contados até 90 dias após o vencimento. Decorrido esse prazo sem o recolhimento da taxa, o regime especial será revogado de ofício. Caso o regime seja cassado, a falta do recolhimento da taxa não será formalizada para fins de emissão de Certidão de Débitos Tributários (CDT).

Para pagar a taxa de forma antecipada ou após a data limite será necessário acessar o site da SEF para reemissão do DAE. Basta informar o número do DAE recebido pelos Correios ou no Comunicado Sutri. Depois, selecionar o órgão “Secretaria Estado Fazenda” e clicar em “Gerar DAE”. O documento de arrecadação emitido desta maneira tem validade apenas para o dia em que for expedido. A reemissão poderá ser feita, no máximo, até 90 dias após 30/9.

A Secretaria de Fazenda alerta que o uso do DAE Avulso não é permitido para a quitação da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial 2021.

 

Importante destacar também que o contribuinte que fizer jus à isenção dessa taxa - na forma que dispõem os §§ 1º ao 3º do art. 91 da Lei 6.763/75 -, deverá dirigir-se à Administração Fazendária de sua circunscrição para requerer seu direito.

 

O recolhimento da taxa, assim como o reconhecimento da isenção, não desobriga o contribuinte de observar os termos do regime especial concedido, inclusive a necessidade de pedido de prorrogação conforme a data de vigência nele prevista.

 

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/pagamento-da-taxa-de-controle-e-manutencao-de-regime-especial-devera-ser-efetuado-ate-30-9

 

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.