Programa Regularize

Nº 60 - 30/09/2021

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PROGRAMA REGULARIZE:

Parcelamento ordinário de débitos estaduais

 

 

Foi publicado no “Diário Oficial do Estado” de 30/09/2021, o Decreto n.º 48.277/2021 que regulamenta o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS, com condições especiais, no âmbito do Programa Regularize. O artigo 34 da Lei n.º 23.801/2001, introduziu na Lei n.º 15.273/2004 — a qual instituiu o parcelamento ordinário — a possibilidade de parcelar débitos de ICMS em até 180 meses (15 anos), com parcelas mensais, iguais e sucessivas, vedado o escalonamento. 

Nos termos da legislação, será aplicada a taxa de juros equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês da efetiva liquidação de cada parcela. 

As parcelas terão vencimento no penúltimo dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela. 

Os interessados deverão requerer sua habilitação no parcelamento até 22 de outubro de 2021 e pagar a primeira parcela até 29 de outubro de 2021.

 

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.