MONTANTE GLOBAL MÁXIMO

Nº 64 - 05/11/2021

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MONTANTE GLOBAL MÁXIMO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS A SER TRANSFERIDO UTILIZADO EM NOVEMBRO DE 2021

Conforme determina o artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda deve definir até o dia 05 (cinco) de cada mês, o “Montante Global Máximo Mensal de Crédito Acumulado de ICMS que poderá ser transferido ou utilizado”.

Atendendo a tal dispositivo, a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Resolução SEF nº 5.510, de 04 de novembro de 2021, determinou que o Montante Global Máximo de Crédito Acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização, relativamente ao mês de novembro de 2021, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

Por meio do Comunicado SRE n.º 11/21, o Secretário de Estado de Fazenda comunicou ainda que, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2021, foram utilizados R$ 3.500.000,00. O Comunicado arrola, ainda, a situação das solicitações efetuadas.

Para uma melhor visualização, segue, abaixo, o gráfico da evolução do Montante Global.

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Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.