ICMS - Prorrogação de benefícios

Nº 67 - 29/11/2021

TRIB.png

 

ICMS – PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de 27.11.2021, o Decreto nº 48.308/2021, por meio do qual foram prorrogados diversos benefícios do ICMS previstos no art. 75 (crédito presumido) da Parte Geral do RICMS e nos dos Anexos I (isenção) e IV (redução de base de cálculo).

 

Entre os benefícios cuja vigência foi prorrogada, destacamos:

*Credito presumido nas saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET; (art. 75, IX – até 31.12.2024)

*Isenção nas saídas internas ou interestadual, ou entrada decorrente de importação do exterior, de equipamentos ou componentes destinados ao aproveitamento de energia solar ou eólica. (Anexo I, item 98 – neste caso a prorrogação foi para 31.12.2028).

*Isenção na importação de matéria-prima sem similar nacional destinada à produção de fármaco (Anexo I, item 137 – até 30.04.2024)

*Isenção na prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado (Anexo I, item 144 – até 30.04.2024)

*Redução de base de cálculo nas saídas internas de ferros e aços não planos (Anexo IV, item 10 – até 30/04/2024)

*Redução de base de cálculo nas saídas de máquina, aparelho ou equipamento, industriais e máquina e implemento, agrícolas (Anexo IV, item 17 e 18 – até 30.04.2024)

 

A íntegra do Decreto n.º 48.308/2021 pode ser consultada CLICANDO AQUI 

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.