Programa de Simplificação do Microcrédito Digital e Alteração No FGTS

INFOTRAB Nº 07 – março 2022

TRABALHISTA.jpg

PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO DIGITAL E ALTERAÇÃO NO FGTS

INFOTRAB Nº 07 – março 2022

 

Foi publicada no Diário Oficial do dia 18/03/2022, a Medida Provisória 1107/22, que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e estabelece medidas de estímulo à formalização dos pequenos negócios.

O novo programa, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, permite o uso de recursos do FGTS para dar garantia para empréstimos a microempreendedores, possibilitando o acesso às chamadas operações de microcrédito, que hoje são difíceis de obter junto ao sistema financeiro tradicional.

As operações de microcrédito terão taxa de juros reduzida e prazo máximo de 24 meses, sendo que a primeira contratação terá valores limitados. O crédito será de até R$ 1.000,00 para pessoas físicas e de até R$ 3.000,00 para MEI - Microempreendedores Individuais, com receita bruta anual de até R$ 360.000,00.

O acesso à segunda linha de crédito só poderá ocorrer mediante a formalização do empreendedor como MEI e capacitação técnico-profissional, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

Essas novas operações de microcrédito serão fornecidas diretamente pelas instituições públicas e privadas do sistema financeiro, sendo que a Caixa Econômica Federal será o principal agente desse programa.

Outra importante alteração trazida pela Medida Provisória é a mudança das datas de recolhimento do FGTS, que passarão do dia 7 para o dia 20 de cada mês. Desta forma, haverá a unificação no dia 20 das obrigações do empregador no recolhimento do FGTS, incluindo os que usam o e-Social, facilitando a operacionalização e simplificação do pagamento.

A Medida Provisória já está em vigor, mas, para se tornar Lei, deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional nos próximos 12 meses.

A íntegra da MP poderá ser acessada pelo link.