Mp Altera O Teletrabalho E Regulamenta O Auxílio Alimentação

INFOTRAB Nº 08 – março 2022

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MP ALTERA O TELETRABALHO E REGULAMENTA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

INFOTRAB Nº 08 – março 2022

 

Foi publicada no Diário Oficial do dia 28/03/2022, a Medida Provisória 1108/22, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e sobre o teletrabalho.

O teletrabalho está atualmente regulamentado pelos artigos 75-A e seguintes da CLT. Em relação às alterações trazidas pela Medida Provisória, destacamos:

  • O teletrabalho pode ser desenvolvido de forma híbrida, sendo que o trabalho nas dependências do empregador pode ser realizado de forma habitual ou não.

 

  • Os empregados em regime de teletrabalho estão sujeitos ao controle de jornada na mesma forma dos demais. Ficam excluídos desta regra apenas àqueles que prestam serviço por produção ou tarefa.

 

  • Não havendo previsão em norma coletiva, o tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de softwares utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.

 

  • Estagiários e aprendizes podem trabalhar de forma remota ou em teletrabalho.

 

  • Aplica-se aos empregados em teletrabalho a legislação e o instrumento coletivo relativos ao local de lotação do empregado, quando este for diferente do local da prestação dos serviços.

 

  • O horário de trabalho e os meios de comunicação entre empregado e empregador poderão ser definidos por acordo individual, desde que assegurados os repousos legais.

 

  • Será de responsabilidade do empregado arcar com as despesas resultantes do seu retorno ao trabalho presencial, na hipótese de ter optado pela realização do teletrabalho fora da localidade prevista no contrato.

 

  • As vagas para atividades que possam ser desenvolvidas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto deverão ser preenchidas, prioritariamente, pelos empregados com deficiência e/ou com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade.

Sobre o auxílio alimentação, a principal alteração trazida pela MP 1108 é que, ao contratar pessoa jurídica para o fornecimento do auxílio-alimentação, fica vedado ao empregador exigir qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado; prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador.

Esta limitação não se aplica aos contratos de fornecimento de auxílio-alimentação vigentes, até seu encerramento ou até que tenha decorrido o prazo de 14 meses, contado da data de publicação da MP em referência, o que ocorrer primeiro.

Ficou determinada também a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, na hipóste da execução inadequada, desvio ou desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação. O valor pode ser dobrado no caso de reincidência ou embaraço à fiscalização, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes.

Esta Medida Provisória entrou em vigor na data de sua pulicação, mas para ser transformada em lei, precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional em, no máximo, 120 dias, ou perderá sua validade.

A íntegra da MP poderá ser acessada pelo link