Medidas Emergenciais Para O Estado De Calamidade Pública

INFOTRAB Nº 09 – março 2022

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MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

INFOTRAB Nº 09 – março 2022

 

Foi publicada no Diário Oficial do dia 28/03/2022, a Medida Provisória 1109/22, que dispõe sobre as medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas do reconhecimento de estado de calamidade pública.

Nos casos de reconhecimento oficial pelo Poder Executivo federal do estado de calamidade pública em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, poderão ser adotadas nas respectivas localidades, as seguintes medidas trabalhistas alternativas:

I - o teletrabalho, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, desde que a comunicação seja feita ao empregado no prazo de 48 horas;

II - a antecipação de férias individuais, com aviso prévio de no mínimo 48 horas, gozadas no período mínimo de 5 dias e prazo diferenciado para pagamento do adicionanl de um terço;

III - a concessão de férias coletivas com aviso prévio de no mínimo 48 horas, dispensadas as comunicações ao órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência e aos sindicatos representativos da categoria profissional;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados, que deverão ser comunicados aos empregados por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de no mínimo 48 horas;

V - o banco de horas estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período estabelecido no ato a ser publicado pelo Ministério do Trabalho e Previdência; e

VI - a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS por até 4 competências.

A adoção dessas medidas alternativas dependerá de ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, dentre outros parâmetros, o prazo em que as medidas trabalhistas alternativas poderão ser adotadas. Este prazo será de até 90 dias, podendo ser prorrogado enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Havendo decretação oficial de estado de calamidade pública, o Poder Executivo federal poderá instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que trata das seguintes medidas:

I - pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – BEm, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias;

II - redução proporcional da jornada de trabalho e do salário; e

III - suspensão temporária do contrato de trabalho.

O Ministério do Trabalho e Previdência será o responsável por coordenar, executar, monitorar e fiscalizar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. As  normas complementares necessárias à execução do Programa também serão editadas por este Ministério.

Esta Medida Provisória entrou em vigor na data de sua pulicação, mas para ser transformada em lei, precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional em, no máximo, 120 dias, ou perderá sua validade.

A íntegra da MP poderá ser acessada pelo link.