Alterações PLR

Confira a Informação Estratégica - 23

l.jpg

ALTERAÇÕES PLR

 

INFOTRAB Nº 23 – novembro 2020

No último dia 04/11, o Congresso Nacional derrubou o veto 26/20, oriundo da Medida Provisória 936/20 (transformada na Lei 14.020/20), trazendo alterações à Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

Com a derrubada do veto, destacamos as seguintes alterações nas regras de PLR:

 

  • Há possibilidade de múltiplos programas de PLR na empresa.
  • Após composta a comissão paritária, o sindicato deverá indicar seu representante em até 10 dias corridos.
  • Em relação aos pagamentos a título de PLR, são inválidos aqueles feitos em excedente ao segundo ou em periodicidade inferior a um trimestre civil.
  • Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado:

I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e

II - com antecedência de, no mínimo, 90 dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação.

 

 

As alterações da Lei 14.020/2020 foram publicadas no DOU Extra de 06/11 e podem ser consultadas pelo link.