LGPD

Questões jurídicas 1

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1) Qual é o objetivo da LGPD e a quem ela se destina?

A LGPD tem como objetivo estabelecer regras para o tratamento de dados pessoais, que são dados que identificam ou podem identificar uma pessoa natural, denominada na lei como titular. Para isso, a lei estabelece uma série de direitos dos titulares, de princípios e bases legais que possibilitam a utilização do dado pessoal por empresas privadas e pelo poder público, além de criar entidade reguladora específica para o tema.

 

2) Qual o impacto da crise gerada pela Covid-19 no processo de implementação da LGPD?

A crise causada pela pandemia trouxe um cenário turbulento e de muita incerteza para pessoas e organizações. A preocupação com a economia e com as mudanças decorrentes da crise provocou discussões políticas e, em razão do cenário atual, foram apresentados projetos de lei propondo a postergação da data de vigência da Lei, inicialmente prevista para agosto/2020.

 

3) Qual a data de início da vigência da LGPD?

A LGPD (Lei n. 13.709/2018), foi sancionada em 14/08/2018, e determinava, no seu artigo 65, iniciso II, que a maior parte dos seus artigos entraria em vigor 24 meses após sua publicação.

Em 13/04/2020 foi apresentado pelo Senador Antônio Anastasia o Projeto de Lei 1179 que trata de medidas emergenciais para o período da pandemia e também propõe o adiamento da vigência da LGPD em relação aos artigos que tratam das multas e sanções para 01/08/2021, e para os demais artigos para o dia 01/01/2021 e início de vigência.

Em edição extraordinária do Diário Oficial da União, publicada em 29/04/2020, houve a postergação da vigência por meio da Medida Provisória nº 959, artigo 4º, para 03 de maio de 2021, sendo esta a data de vigência que atualmente está valendo

 

4) Com o adiamento da vigência, podemos postergar as atividades de adequação às exigências da LGPD?

As regras estabelecidas e as exigências descritas na LGPD não são de simples implementação. Para que as empresas estejam preparadas no início da vigência, e não fiquem sujeitas às sanções previstas na lei, é preciso concluir imediatamente a etapa de diagnóstico. Essa etapa corresponde ao levantamento dos processos que tratam dados pessoais e às análises de possíveis gaps e riscos decorrentes da atividade de tratamento. A partir das necessidades de adequação identificadas deve-se definir os planos de ação para implementação das correções. A conformidade com a LGPD se dará mediante à implementação efetiva das correções, bem como de todos os mecanismos e obrigações previstos na Lei, incluindo mecanismos que garantam os direitos dos titulares dos dados.

 

5) Quem é responsável por garantir o cumprimento da LGPD?

A LGPD cria a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal, responsável por fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação. A ANPD é responsável também por estimular a adoção de padrões para serviços, editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, realizar auditorias entre outras atribuições descritas no ártico 55-J da Lei.

 

6) Quais as sanções previstas na LGPD?

As sanções previstas são:

  • Advertência; multa simples, de até 2% do faturamento, limitada, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; 
  • Multa diária limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
  • Publicização da infração;
  • Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
  • Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
  • Suspensão parcial e/ou total da atividade de tratamento que se refere a infração.

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