Lei de Liberdade Econômica e a Crise do Transporte Rodoviário

"Entenda como a nova Lei de Liberdade Econômica poderá impactar a Crise do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil", artigo de Henrique Rodrigues

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Não é novidade que o Brasil atravessa uma grave crise nos transportes de cargas. O problema é complexo e não muito diferente disto são as suas causas. Para começar, podemos citar que, por muitos anos, a maioria dos investimentos em infraestrutura no País foi destinada à ampliação da malha rodoviária. Somando-se a isto, temos o reiterado fomento a uma enxurrada de caminhões nas estradas, com políticas de acesso ao crédito para compra de novos veículos de carga. Somente de 2008 a 2014, o número de caminhões cresceu 5% ao ano (em 2018 já somavam aproximadamente 02 milhões de caminhões nas estradas)[1].

Não fosse o bastante, com o passar dos anos, as oscilações no valor do petróleo e a majoração da carga tributária conduziram a desenfreados aumentos nos valores dos combustíveis. Como exemplo, vale citar os meses de abril e maio de 2018, quando foram registrados aproximadamente 16 reajustes no valor do óleo diesel, que representaram um aumento de 38,4% no preço de venda nas bombas de combustível. Estes fatores, juntamente com o sucateamento das rodovias, elevaram os custos das operações de transportes para os transportadores autônomos, mas a grande oferta de prestadores de serviços de transporte rodoviário de cargas não permitia que o preço destes serviços acompanhasse os custos envolvidos na operação, criando-se uma verdadeira bomba relógio, a “espada de Dâmocles” da economia brasileira, que, mais cedo ou mais tarde, cairia sobre a indústria e, consequentemente, sobre todos nós.

Para se ter uma ideia da gravidade da situação, em meados de 2017 uma pesquisa realizada pela Fundação Dom Cabral[2] já anunciava o estado de calamidade que estava por vir. Constatou-se à época que o modal rodoviário representava 75,9% das demandas de transporte das empresas embarcadoras de carga no Brasil. A mesma pesquisa identificou que as rodovias constituem o item logístico de maior dependência por parte destas empresas, sendo o transporte de cargas o item logístico que mais impacta o preço final dos produtos.

O resultado não poderia ser outro. Em maio de 2018, os caminhoneiros pararam o Brasil, reivindicando ao Governo intervenções que lhes permitissem exercer suas atividades em melhores condições. Em uma semana de protestos, paralisações e fechamento das rodovias, vivenciamos desabastecimento de postos de combustíveis, supermercados, hospitais e cidades inteiras, prejudicando de forma irreparável a produtividade de empresas e direitos básicos da população, escancarando para o mundo um dos maiores problemas de logística do país: a dependência do transporte rodoviário.

Diante de tamanha pressão, a saída encontrada pelo Governo Federal à época para apagar o incêndio foi subsidiar temporariamente parte dos aumentos no preço do óleo diesel e, paralelamente, instituir o tabelamento de preços dos fretes rodoviários de carga por meio da malfadada Medida Provisória 832/2018, hoje Lei n° 13.703/2018 — após rápida aprovação no Congresso Nacional. Repetindo erros de um passado não tão longínquo na história da economia nacional, o Governo interviu diretamente na economia privada e nas leis de mercado, estabelecendo as bases, regras e preços nas relações comerciais, desta vez para os serviços de fretes rodoviários de carga.

Com efeito, a obrigação de se observar um piso mínimo para contratação de serviços de transporte de cargas transferiu os ônus desta operação à indústria. E, desde então, como um efeito cascata, vem atingindo toda a cadeia de suprimentos, chegando a afetar o consumidor final, já que, na grande maioria dos casos, os custos de transporte são embutidos nos produtos (pesquisa da CNI aponta que houve um aumento de 5% nos produtos devido aos custos do frete).

Coube então à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a tarefa de estabelecer os parâmetros e condições técnicas do tabelamento. No mesmo açodamento, a ANTT emitiu inúmeras resoluções sem observância de suas próprias normas, ensejando o ajuizamento de inúmeras ações judiciais por todo o país. Dentre elas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Associação Brasileira de Transportes (ABT), Mandados de Segurança Coletivos impetrados pela FIEMG e outras federações, associações e sindicatos.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, envidou esforços na tentativa de encontrar composições para solução do problema, mas diante dos empecilhos jurídicos, pluralidade de interesses e agentes envolvidos, todas as hipóteses de acordo restaram frustradas. E, considerando que o Ministro Luis Fux suspendeu todas as medidas judiciais envolvendo o caso, a indústria ficou de mãos atadas, aguardando julgamento final da Suprema Corte, que em um futuro próximo (possivelmente em 19/02/2020) definirá se a Lei n° 13.703/2019 será ou não inconstitucional.

Em que pese o estado caótico da situação que permanece sem um prognóstico de decisão, um fio de esperança surgiu recentemente, uma medida que pouco tem sido confrontada com o presente caso, mas que com este tem tudo a ver: a nova Lei de Liberdade Econômica, n° 13.874/2019 – antiga MP 881/2019. Com a referida lei, reabrimos as oportunidades para se rediscutir toda a insegurança jurídica e o excessivo intervencionismo por parte do Estado com o tabelamento dos fretes. Explico.

O mais evidente: a Lei de Liberdade Econômica expressamente declara ser um direito de toda pessoa definir livremente, nos mercados não regulados, o preço de produtos e serviços (art. 3°, inciso III), excetuados os casos em que há intenção fraudulenta ou que ofendam direitos da concorrência, consumidor e outros direitos estabelecidos em lei. Fica bastante claro, portanto, que a livre estipulação de preços nas relações comerciais privadas é a regra.

Por outro lado, a Lei também impõe a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório (art. 5°) para edição de normas pela administração pública para verificar os efeitos do ato e seu impacto na economia. Embora isso já esteja previsto nas normas da ANTT (Res. n° 5.624/2017), agora se tornou dispositivo de Lei, concedendo mais força a este instrumento de extrema importância, que sequer foi considerado pela autarquia quando da edição das primeiras Resoluções que definiram os parâmetros técnicos de tabelamento e multas.

Além disso, a Lei n° 13.874 ainda impõe ao Estado a obrigatoriedade de se respeitar os negócios jurídicos empresariais paritários e reforça a boa-fé no exercício da atividade econômica, sendo que as dúvidas de interpretação da legislação deverão ser norteadas de forma a preservar a autonomia privada, ratificando-se os princípios constantes do art. 170 da Constituição da República de 1988.

Assim, como o próprio nome diz, a Lei n° 13.874/2019 é uma Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Isto significa que boa parte da norma, em especial do art. 1° ao art. 4°, se refere à ratificação de princípios e direitos já existentes no ordenamento jurídico, desta vez de forma clara e objetiva, que auxiliarão a sociedade e o Judiciário na busca das soluções mais adequadas para os problemas que constituem verdadeiros entraves ao desenvolvimento sustentável da economia.

Não há como se furtar ao entendimento de que a intenção do legislador é preservar a autonomia da vontade e a presunção de boa-fé da iniciativa privada, o que não deixa margem para, dentre outras questões, o intervencionismo estatal na criação de preços mínimos para qualquer atividade não regulada. Neste caso, fretes rodoviários de carga, tornando a referida medida absolutamente insustentável e incompatível com as diretrizes traçadas pelo próprio Estado.

Espera-se que o Poder Judiciário humildemente entenda que a Lei n° 13.874/2019 constitui um instrumento de relevante utilidade em todas as esferas de sua atuação, imprescindível para a mais adequada interpretação das inconstitucionalidades apontadas nas ações que envolvem a Política Nacional de Pisos Mínimos dos Fretes Rodoviários de Carga, encerrando, o mais breve possível, esta medida que constitui uma autossabotagem estatal. E se a Lei de Liberdade Econômica for a “bala de prata” para acabar com a crise no transporte rodoviário de cargas no Brasil, caberá exclusivamente à Suprema Corte o seu disparo. Que assim seja, em nome do progresso, demonstrando ao mundo que o Brasil aprendeu com os erros do passado e está verdadeiramente engajado na busca de soluções para seus problemas de infraestrutura.

[1] Dados divulgados pela Revista Exame, acessado em 25/11/2019 - https://exame.abril.com.br/economia/o-brasil-tem-caminhoes-em-excesso-e-tera-ainda-mais/

[2] Disponível em: https://www.fdc.org.br/conhecimento-site/nucleos-de-pesquisa-site/Materiais/pesquisa-custos-logisticos2017.pdf – acessado em 19/11/2019.

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HENRIQUE ANDRADE RODRIGUES, Advogado Cível e Comercial do Sistema FIEMG | Membro das Comissões de Direito da Infraestrutura e Direito Regulatório da OAB/MG | Pós-graduado em Gestão Jurídica e de Contencioso pelo IBMEC | Mestrando em Administração de Empresas na Universidade FUMEC