O que é e-Social?

Não à burocratização

👎 e-Social

O e-Social ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas é um programa do governo federal que busca consolidar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. A intenção é unir todas as obrigações trabalhistas, também chamadas de Obrigações Acessórias, em um só lugar, agrupando informações.

Obrigações Acessórias são obrigações que qualquer empresa, independente do seu setor e porte, tem de cumprir. Estão relacionadas a preenchimento e envio de dados em documentos e formulários. As obrigações estão presentes no Código Tributário Nacional e seu descumprimento resulta em multas administrativas. São exemplos: Apresentação de declarações | Preenchimento de guias | Escrituração de livros | Cadastro geral de empregados e desempregados (Caged) | Declaração de imposto de renda retido na fonte (Dirf) | Formulários virtuais.

Atualmente, o empregador envia dados sobre seus empregados para diversos órgãos e agências do governo, de forma não padronizada. No entanto, o e-Social é operacionalmente impraticável pela quantidade de arquivos solicitados, envolvimento de áreas que hoje não estão incluídas nas rotinas propostas, prazos apertados devido ao significativo aumento de procedimentos, enorme exigência de requisitos técnicos não disponíveis ainda em todos os municípios, podendo trazer enorme alteração no dia a dia das empresas e dos escritórios contábeis, com aumentos de custos injustificáveis.

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