Comparativo entre Legislações Ambientais

Confira o artigo de Thiago Cavalcanti, analista da Gerência de Meio Ambiente

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Comparativo entre a legislação ambiental de Minas Gerais e a de outros estados e união

Thiago Rodrigues Cavalcanti*

INTRODUÇÃO

A política ambiental mineira foi sempre conhecida como umas das mais restritivas do país e definida como uma daquelas que mais protegem o meio ambiente. Contudo, deve-se sempre verificar se determinada restrição trazida por leis ambientais busca realmente proteger o meio ambiente ou é apenas um aumento de burocracia desnecessária, que mais serve para afastar investimento do que para contribuir com o equilíbrio ambiental exigido pela nossa Constituição da República.

Nesse sentido, Minas Gerais vem modificando, desde 2016 com a publicação da Lei Estadual nº 21.972/2016, sua legislação ambiental, visando à diminuição da burocracia e simplificação dos licenciamentos de atividades de baixo impacto sobre o meio ambiente, direcionando seus esforços para a fiscalização e o licenciamento de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental.

Desde a publicação da referida lei, Minas Gerais publicou diversos atos normativos infralegais que contribuíram para a diminuição da burocracia no Estado. Dentre eles, destacamos:

*Deliberação Normativa nº 217/2017

*Decreto Estadual nº 46.953/2016

*Decreto Estadual nº 47.383/2018

*Decreto Estadual nº 47.749/2019

No entanto, cabe ressaltar que tais alterações ainda não são suficientes para a total diminuição da burocracia e para que Minas Gerais atinja um patamar de proteção ambiental, com características que atraiam investimentos significativos para o Estado.

Sendo assim, visando obter um panorama geral do nível de restrição e burocracia da legislação ambiental mineira, decidiu-se elaborar um comparativo com a legislação ambiental da União, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal, Bahia, Pará e Pernambuco.

METODOLOGIA

Para a elaboração do comparativo, fez-se o levantamento da legislação ambiental da União e de todos os Estados citados na introdução e vigentes em 30/11/2019[1] no que concerne aos seguintes temas:

*Licenciamento ambiental

*Medidas compensatórias

*Supressão de vegetação

*Outorga de uso de recursos hídricos

*Áreas de preservação permanente – APPs

*Reserva legal

*Taxas de análise

Quanto ao comparativo final, a análise baseou-se nos seguintes temas:

*Licenciamento ambiental:

- Prazo legal de análise para emissão da licença ambiental

- Prazo de análise para emissão da licença ambiental na prática[2]

- Previsão de licença ambiental simplificada ou por adesão e compromisso

- Manifestação de órgãos envolvidos

- Prazo de validade de licença de operação

- Renovação automática de licença de operação

- Presença de conselho licenciador

*Medidas compensatórias:

- Percentual da compensação ambiental da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC

- Proporcionalidade da compensação da Lei da Mata Atlântica

- Previsão de compensação específica para atividades minerárias

*Taxas de análise:

- Taxa de análise do licenciamento ambiental

- Taxa de análise da outorga de uso de recursos hídricos 

    Com fundamento nessas informações presentes nas legislações da União e dos outros 14 Estados avaliados, foram dadas notas de 1 a 15 para cada um, considerando 15 a legislação mais restritiva à instalação e operação de empreendimentos ou com excesso de burocracia e 1 a menos restritiva à instalação e operação de empreendimentos ou com menor burocracia.

    Importa salientar que menor burocracia ou restrição não significa menor proteção ambiental, devendo a política ambiental sempre buscar um equilíbrio, para que o órgão ambiental consiga concentrar seus esforços em empreendimentos mais complexos e que causem um maior impacto ambiental.

    Em alguns casos, não foi possível obter a informação de alguns entes, quais sejam:

    *Prazo de análise para emissão da licença ambiental na prática: União, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Bahia.

    *Taxa de análise da outorga de uso de recursos hídricos: Pernambuco, Rio de Janeiro e Distrito Federal.

    Portanto, nesses casos, foram dadas notas relativas à média dos outros Estados avaliados.

    Em razão da importância do licenciamento ambiental para o setor produtivo, deu-se peso dobrado na pontuação referente ao prazo de análise, previsão de licenciamentos simplificados, manifestação de órgão intervenientes e prazo de validade da licença de operação. Salienta-se que, exceto no caso do prazo de análise para emissão da licença ambiental na prática, toda a avaliação foi feita com base nas previsões normativas sem avaliar a prática exercida pelos Estados e União.

    A pontuação total máxima ou mais burocrática a ser obtida por um determinado ente é de 285 pontos, enquanto que a pontuação mínima ou menos burocrática é de 19 pontos.

    RESULTADOS

    Licenciamento ambiental

    Prazo legal de análise para emissão de licenças ambientais

    Quanto ao prazo de análise para emissão das licenças ambientais, verificou-se que a maioria dos Estados segue as diretrizes da legislação federal ao estabelecer um prazo de até 12 meses para empreendimentos sujeitos à apresentação de EIA/RIMA e de até 6 meses para os outros casos.

    As exceções ficam por conta de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro, que possuem prazos legais de análise inferiores aos estabelecidos pela União e seguidos pelo restante dos Estados avaliados.

    Prazo para emissão da licença ambiental na prática

    Para este caso, utilizou-se um estudo elaborado pela Way Carbon e publicado em 24/10/2019, que analisou, com fundamento no Portal Nacional de Licenciamento Ambiental, o prazo médio para emissão das licenças ambientais de diversos Estados. Cabe mencionar que o estudo não contemplou informações sobre a União, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Bahia.

    Os resultados podem ser vistos no quadro abaixo.

     

    Quadro 1. Prazo médio de análise para emissão de licença ambiental

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    Previsão de licença ambiental simplificada ou por adesão e compromisso

    Neste tema, verificou-se que todos os Estados avaliados possuem uma previsão normativa de licença ambiental simplificada ou por adesão e compromisso. Apenas a União não possui esta previsão em sua legislação ambiental.

    Manifestação de órgãos envolvidos

    No que concerne à manifestação de órgãos envolvidos no processo de licenciamento ambiental, constatou-se que tanto a União quanto todos os Estados da Federação avaliados possuem previsões normativas que determinam que esta manifestação vincula a autoridade licenciadora.

    Apesar de Minas Gerais possuir um dispositivo normativo[3] que estabelece que a manifestação é não vinculante, na prática se torna vinculante, uma vez que a licença ambiental é emitida sem efeitos até a manifestação do órgão envolvido, não podendo o empreendedor exercer a atividade.

    Prazo de validade de licença de operação

    Quanto ao prazo de validade das licenças de operação, pode-se concluir que a maioria dos Estados possui o prazo máximo de 10 anos, estabelecido pela legislação federal, variando apenas o prazo mínimo de validade dessas licenças.

    As exceções quanto ao prazo máximo ficam por conta do Rio de Janeiro (12 anos), Pará (5 anos), Bahia (8 anos), Mato Grosso (6 anos), Goiás (9 anos) e Paraná (6 anos).

    Renovação automática da licença de operação

    No que tange à previsão legal de renovação automática de licença de operação, averiguou-se que tanto a União quanto os Estados da Federação avaliados não possuem previsões normativas que autorizem esta renovação automática.

    Insta salientar que, neste caso, não está se tratando da prorrogação automática em razão da formalização do processo de revalidação da LO no prazo de 120 dias antes do vencimento da licença, conforme previsto na legislação de Minas Gerais e de diversos outros Estados.

    Pretendeu-se verificar se algum Estado possuía uma legislação que estabelecesse regras para a concessão automática da revalidação com base em critérios objetivos, mas isso não foi encontrado.

    Presença de conselho licenciador

    Quanto a este item, pretende-se saber quais Estados possuem Conselho com competência para avaliar e conceder licenças ambientais. A resposta foi Minas Gerais, Pernambuco, Espírito Santo, São Paulo, Distrito Federal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

    A União e os demais Estados avaliados não apresentam Conselhos com competência para a emissão de licenças ambientais.


    Resultado final do licenciamento ambiental

    Com base em todos os critérios preestabelecidos, seguem abaixo quadro e figura com o resultado final.

     

    Quadro 2. Resultado final da avaliação da legislação referente ao licenciamento ambiental

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    Fonte: Elaborado pelo autor, com base na legislação ambiental vigente em 30/11/2019[4]
    e em https://blog.waycarbon.com/2019/10/prazo-para-obtencao-licenca-ambiental/.

     

    Figura 1. Resultado final da avaliação da legislação referente ao licenciamento ambiental

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    Fonte: Elaborado pelo autor, com base na legislação ambiental vigente em 30/11/2019[5]
    e em https://blog.waycarbon.com/2019/10/prazo-para-obtencao-licenca-ambiental/.

    Medidas compensatórias

    Percentual da compensação ambiental da lei do SNUC

    A respeito da compensação ambiental da Lei do SNUC, avaliou-se o percentual máximo estabelecido pela legislação e percebeu-se a presença de três situações gerais, quais sejam:

    *Percentual máximo de 0,5%, com o somatório total das tabelas de gradação de impactos chegando a 0,5% – Bahia, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina.

    *Percentual máximo de 0,5%, com o somatório total das tabelas de gradação de impactos ultrapassando 0,5% – União, Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso e Rio Grande do Sul.

    *Percentual máximo acima de 0,5% – Pará, Pernambuco, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro.

    Proporcionalidade da compensação da Lei da Mata Atlântica

    Sobre a compensação prevista na Lei Federal nº 11.428/2006, ponderou-se a proporcionalidade da compensação em relação à área suprimida por determinados empreendimentos e encontraram-se os seguintes resultados:

    *Ausência de Mata Atlântica ou compensação proporcional à área suprimida – União, Pará, Mato Grosso, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Bahia, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

    *Compensação em dobro em relação à área suprimida – Minas Gerais e Espírito Santo.

    *Compensação acima do dobro da área suprimida – Rio de Janeiro e São Paulo.

    Previsão de compensação específica para atividades minerárias

    Quanto a este quesito, constatou-se que apenas Minas Gerais possui uma compensação específica para atividades minerárias e conta com fato gerador semelhante à compensação ambiental da Lei do SNUC e à compensação prevista na Lei da Mata Atlântica. Essa compensação não foi encontrada na União nem em outro Estado avaliado.

    Resultado final de medidas compensatórias

    Com base em todos os critérios preestabelecidos, seguem abaixo quadro e figura com o resultado final.

    Quadro 3. Resultado final da avaliação da legislação referente às medidas compensatórias

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    Fonte: Elaborado pelo autor, com base na legislação ambiental vigente em 30/11/2019[6].

    Figura 2. Resultado final da avaliação da legislação referente às medidas compensatórias

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    Fonte: Elaborado pelo autor, com base na legislação ambiental vigente em 30/11/2019[7].

    Taxas de análise

    Taxa de análise do licenciamento ambiental

    Quanto à taxa de análise do licenciamento ambiental, aferiram-se os valores mínimo e máximo a serem pagos na União e em cada Estado. O resultado pode ser visto no quadro abaixo.

    Quadro 4. Taxa de análise do licenciamento ambiental na União e nos Estados

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    Fonte: Elaborado pelo autor, com base na legislação ambiental vigente em 30/11/2019[8].

    Taxa de análise de outorga de uso de recursos hídricos

    Quanto à taxa de análise de outorga de uso de recursos hídricos, aferiu-se o valor máximo a ser pago na União e em cada Estado. O resultado pode ser visto no quadro abaixo.

    Quadro 5. Taxa de análise de outorga de uso de recursos hídricos na União e nos Estados

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    Fonte: Elaborado pelo autor, com base na legislação ambiental vigente em 30/11/2019[9].

    Resultado final das taxas de análise

    Com base em todos os critérios preestabelecidos, seguem abaixo quadro e figura com o resultado final.

    Quadro 6. Resultado final da avaliação da legislação referente às taxas de análise

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    Fonte: Elaborado pelo autor, com base na legislação ambiental vigente em 30/11/2019[10].

    Figura 3. Resultado final da avaliação da legislação referente às taxas de análise

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    Fonte: Elaborado pelo autor, com base na legislação ambiental vigente em 30/11/2019[11].

    Resultado Final

    O resultado final do comparativo, considerando-se toda a legislação ambiental avaliada, bem como todos os critérios de pontuação e pesos utilizados, pode ser visualizado no quadro e na figura abaixo.

    Quadro 7. Resultado final do comparativo sobre a legislação ambiental

    7-quadro.pngFonte: Elaborado pelo autor, com base na legislação ambiental vigente em 30/11/2019[12]
    e em https://blog.waycarbon.com/2019/10/prazo-para-obtencao-licenca-ambiental/.

    Figura 4. Resultado final do comparativo sobre a legislação ambiental

    4-figura.png

     Fonte: Elaborado pelo autor, com base na legislação ambiental vigente em 30/11/2019[1]
    e em https://blog.waycarbon.com/2019/10/prazo-para-obtencao-licenca-ambiental/.

    CONCLUSÃO

    Inicialmente, importa ressaltar que o estudo comparativo demonstrou a necessidade urgente da aprovação de uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental Federal que possua regras que estabeleçam as seguintes premissas:

    *Previsão de que as manifestações das autoridades envolvidas sejam não vinculantes, obedecendo ao disposto na Lei Complementar nº 140/2011.

    *Previsão de licença ambiental simplificada ou por adesão e compromisso e de licenças concomitantes.

    *Previsão de renovação automática de licenças de operação quando cumpridos determinados critérios objetivos.

    *Previsão de prazos para manifestação dos órgãos ambientais e das autoridades envolvidas.

    *Previsão de autonomia dos entes federativos, para definirem as atividades a serem licenciadas, bem como o porte, potencial poluidor, natureza e estudos ambientais a serem exigidos para cada empreendimento.

    *Necessidade de nexo causal entre o impacto ambiental e as condicionantes exigidas no processo de licenciamento ambiental.

     

    Além disso, pode-se afirmar que Minas Gerais possui uma legislação sobre licenciamento ambiental melhor do que a maioria dos Estados avaliados, ao contrário do que foi demonstrado sobre a legislação referente às medidas compensatórias e taxas de análise.

    Entretanto, a legislação ambiental mineira necessita de ajustes, para que o Estado possa ser referência em ambiente de negócios e haja atração de investimentos. Desses ajustes, podemos destacar:

    *Alterar o anexo II da Lei Estadual nº 22.796/2017, para diminuir os custos de análise dos processos de licenciamento ambiental, seguindo os exemplos do Paraná e Santa Catarina.

    *Alterar o artigo 21 da Lei Estadual nº 21.972/2016, para diminuir o prazo legal de análise, seguindo os exemplos de Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.

    *Alterar o artigo 48 do Decreto Estadual nº 47.749/2019, para estabelecer que a medida compensatória por supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica seja equivalente à extensão da área suprimida, seguindo os exemplos dos Estados do sul do país e Bahia.

    *Revogar os artigos 75 a 77 do Decreto Estadual nº 47.749/2019, para não exigir a medida compensatória por intervenção em áreas de preservação permanente.

    *Revogar o artigo 75 da Lei Estadual nº 20.922/2013, para não exigir a medida compensatória por supressão de vegetação ao empreendedor minerário, seguindo o exemplo do restante do país.

    *Alterar os anexos dos Decretos Estaduais nº 45.175/2009 e nº 45.629/2011, para que o somatório total da tabela de gradação de impactos da compensação ambiental, prevista no Decreto nº 45.175/2009, não exceda 0,5%, seguindo o exemplo de Bahia, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina.

    *Alterar o anexo II da Lei Estadual nº 22.796/2017, para diminuir os custos de análise de outorga, seguindo os exemplos da União e Goiás.

     

    Diante do exposto, pode-se afirmar que, conforme os resultados apresentados, Minas Gerais encontra-se em um ambiente de média restrição ou burocracia, mas que necessita de alterações legislativas, principalmente no que concerne às medidas compensatórias e taxas de análise de licenciamento ambiental e outorga de uso de recursos hídricos, para que alcance um patamar de atração de investimentos e de melhoria de seu ambiente de negócios.

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    * Thiago Rodrigues Cavalcanti - Advogado. Coordenador do Núcleo Jurídico da Gerência de Meio Ambiente e Secretário-Executivo do Conselho de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Federação das Indústrias de Minas Gerais – FIEMG. Conselheiro do Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais – COPAM e dos Conselhos das Reservas da Biosfera da Serra do Espinhaço e do Cerrado. Mestrando em Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental pela Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP.

    [1] Exceção: Lei RS nº 14.434/2020 e Decreto RJ nº 46.890/2019.

    [2] https://blog.waycarbon.com/2019/10/prazo-para-obtencao-licenca-ambiental/

    [3] Artigo 26 do Decreto Estadual nº 47.383/2018.

    [4] Exceção: Lei RS nº 14.434/2020 e Decreto RJ nº 46.890/2019.

    [5] Exceção: Lei RS nº 14.434/2020 e Decreto RJ nº 46.890/2019.

    [6] Exceção: Lei RS nº 14.434/2020 e Decreto RJ nº 46.890/2019.

    [7] Exceção: Lei RS nº 14.434/2020 e Decreto RJ nº 46.890/2019.

    [8] Exceção: Lei RS nº 14.434/2020 e Decreto RJ nº 46.890/2019.

    [9] Exceção: Lei RS nº 14.434/2020 e Decreto RJ nº 46.890/2019.

    [10] Exceção: Lei RS nº 14.434/2020 e Decreto RJ nº 46.890/2019.

    [11] Exceção: Lei RS nº 14.434/2020 e Decreto RJ nº 46.890/2019.

    [12] Exceção: Lei RS nº 14.434/2020 e Decreto RJ nº 46.890/2019.

    [13] Exceção: Lei RS nº 14.434/2020 e Decreto RJ nº 46.890/2019.