Nota Técnica Jurídica 2021 - 04

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2021

MG000320F_JURIDICO_NE_SANEAMENTO_WHATSAPP_ARPOV-Copia.png

SENTENÇA RECONHECE A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE REGISTRO DAS SOCIEDADES FILIADAS AO SINPAPEL JUNTO AO CREA/MG

 

Foi publicada hoje a sentença da Ação Civil Coletiva movida pelo Sindicado das Industrias de Celulose, Papel e Papelão no Estado de Minas Gerais (Sinpapel) em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG) com o apoio técnico jurídico da FIEMG.

A ação foi ajuizada com o objetivo de cancelar o registro das sociedades filiadas ao Sinpapel no CREA/MG, bem como promover a anulação da cobrança das anuidades respectivas, além de garantir que o CREA/MG se abstenha de notificar e lavrar autos de infração contra referidas empresas diante da ilegalidade da cobrança.

Como argumento determinante o Juiz reconheceu que “somente as empresas cuja atividade fim esteja vinculada à área de engenharia e que preste serviço de engenharia a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Engenharia e Arquitetura”, de modo que “ a simples existência de reações químicas no transcurso do processo produtivo não significa que a atividade básica da empresa seja a química e que ela tenha que possuir em seus quadros engenheiros químicos”.

Observou o magistrado que “a atividade da empresa tem que estar diretamente ligada a engenharia para que seja obrigatório o registro no CREA e a exigência de responsável técnico, não se justificando quando a atividade relacionada a engenharia tenha caráter meramente acessório”.

A sentença declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue as empresas filiadas ao Sinpapel a se registrarem perante o CREA/MG e a contratar profissional da área, impondo que o CREA/MG se abstenha de impor quaisquer sanções ou obstáculos ao prosseguimento da atividade empresarial das referidas empresas nos ramos descritos pelos Cnaes então especificados, a saber:

 

tabela-jur-2.JPG

Determinou ainda ao CREA/MG a baixa do registro das empresas filiadas ao Sinpapel, notificando previamente as que tenham se inscrito voluntariamente, caso tenha efetuado, e deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar ao CREA/MG que suspenda a cobrança de anuidades e multas, inscrição em dívida ativa, exigência de contratação de profissional da área de engenharia e inscrição no conselho classista pelas empresas filiadas ao Sinpapel.

A Gerência Jurídica da FIEMG se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários por meio do canal juridico@fiemg.com.br.

Belo Horizonte, 8 de fevereiro 2021.

 

Isabela Guimarães Heinisch Figueiró                          
Advogado Cível e Comercial
OAB/MG n° 139.324

Mariana Barbosa Saliba Moreira
Gerente Jurídica
OAB/MG 114.935

 VOLTAR A PÁGINA ATUAÇÃO JURÍDICA ->