Nota Técnica Jurídica 2021 - 17

Belo Horizonte, 23 de março de 2021

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FIEMG AJUIZA AÇÃO COLETIVA QUESTIONANDO AUTUAÇÕES DA RECEITA FEDERAL

NA COBRANÇA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (ADRAT)

 

No último dia 30 de novembro, por meio de parceria com o escritório COIMBRA CHAVES E BATISTA ADV., especializado em matéria tributária, a FIEMG ajuizou perante a Justiça Federal mandado de segurança coletivo, em nome de todas as indústrias mineiras, questionando a validade de autuações fiscais, levadas a efeito pela Receita Federal, no sentido de se exigir das empresas o adicional de alíquota da contribuição previdenciária destinada ao custeio da aposentadoria especial (ADRAT), com fundamento no Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 2/2019, de 18 de setembro de 2019.

 

Acredita-se, diante de inúmeros fundamentos jurídicos, que a medida judicial pode ser exitosa, de forma que, mais uma vez, vem a FIEMG atuando efetivamente em prol do desenvolvimento de nossas indústrias e da redução de custo para os empreendedores mineiros.

 

O referido mandado de segurança foi impetrado perante a 13ª vara federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (1080961-54.2021.4.01.3800) e, até o presente momento, ainda se encontra sob análise da Justiça.

 

O Setor Jurídico segue disponível para eventuais consultas em caso de questionamentos.

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