EMPREGADOR

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NORMAS REGULAMENTADORAS – NR

No Brasil a Segurança e Medicina no Trabalho é regulamentada pela portaria 3.214/78, atualmente com 36 Normas Regulamentadoras (NR), do Ministério do Trabalho – MTb.

A aplicação das Normas Regulamentadoras – NR – é obrigatória para as empresas e/ou instituições que tenham empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. As NRs foram elaboradas e são modificadas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e dos empregados.

As NRs só podem ser elaboradas e modificadas por meio de portarias expedidas pelo MTb, e isso acontece sempre que é apurado algo a ser criado, modificado ou excluído. Uma parte importante desse processo são as Consultas Públicas  que visam colher críticas e sugestões, durante um período de tempo, para elaboração de uma proposta final a ser normatizada.

Para saber quais são as normas atualizadas ou em processo de consulta pública, acesse o site do Ministério do Trabalho em www.trabalho.gov.br 
 
E-SOCIAL
O eSocial foi instituído pelo Decreto 8.373/2014 e consiste em um instrumento de unificação da prestação das informações referentes a escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Em 17/04/2017 foi publicada a Circular CAIXA 761/2017 que aprova e divulga o cronograma de implantação e o Leiaute eSocial versão 2.2.01.

Clique aqui  para acessar a Circular e conferir o cronograma do E-social.