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Empresa Legal Precifica

Procon-MG realiza ação para orientar empresários sobre a forma correta de cumprir a obrigação de precificar produtos e serviços

 O Procon-MG, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Governador Valadares, lançou hoje (19.11) a campanha ação educativa “Empresa Legal Precifica”. No primeiro momento, a ação educacional terá como objetivo orientar os empresários sobre a forma correta de cumprir a obrigação de precificar produtos e serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a Lei n.º 10.962 e o Decreto Federal n.º 5.903/2006. 

Já num segundo momento, o Procon-MG realizará a fiscalização nos estabelecimentos comerciais da cidade a fim de verificar o cumprimento ou não das normas de defesa do consumidor em relação à precificação.

Segundo o promotor de Justiça Randal Bianchini Marins, “percebe-se que na maioria das vezes a irregularidade quanto à precificação de produtos e serviços se dá pela falta de conhecimento dos empresários quanto às normas existentes acerca do assunto. Por isso, inicialmente, a ação terá o objetivo de conscientizar os fornecedores locais quanto à necessidade de correta precificação dos produtos e serviços”, disse.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os comerciantes têm a obrigação de expor de forma clara e ostensiva os preços dos produtos e serviços ao consumidor. Contudo, uma das reclamações mais comuns dos consumidores valadarenses diz respeito a ausência ou falha na informação sobre o preço dos produtos e dos serviços pelos comerciantes da cidade. 

Para o presidente da FIEMG Regional Rio Doce e presidente do Sindicato das Indústrias de Panificação de Governador Valadares (Sinpac/GV), Marcos Lopes, a ação educativa e informativa do Procon-MG é importante para que as empresas possam se adequar a legislação. “A ação Empresa Legal Precifica é importante para alertar e conscientizar os empresários sobre o cumprimento da lei, bem como o combate à pratica infrativa, por meio de fiscalização, com o objetivo de garantir ao consumidor o direito básico à informação correta e ostensiva, sobre preços dos produtos e serviços ofertados pelos estabelecimentos comerciais”, disse.