Notícia

Com apoio da FIEMG, Silemg e SindBebidas obtêm vitória judicial a respeito da Norma nº 13

Justiça do Trabalho decide que fiscalizações e autuações nos setores de bebida e laticínios devem aguardar janeiro de 2022, quando regulação entra em vigor

Até que entre em vigor, em janeiro de 2022, a Norma Regulamentadora nº 13 – que regimenta, entre outras questões, o uso de caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento – não poderá gerar fiscalizações e autuações para os setores de bebida e de laticínios.

Decisão da Justiça do Trabalho nesse sentido atende a Mandado de Segurança Coletivo impetrado, com o apoio técnico-jurídico da FIEMG, pelo Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de Minas Gerais (Silemg) e pelo Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral (SindBebidas).

Primeira instância

De acordo com o Setor Jurídico (juridico@fiemg.com.br) e a Gerência de Relações Trabalhistas (grt@fiemg.com.br), “em decisão de primeira instância, foi concedido o mandado de segurança coletivo em favor de toda a base industrial dos associados dos respectivos sindicatos, para que a fiscalização do trabalho se abstenha de lavrar auto de infração em relação às alterações procedidas na NR 01 e da NR 07, até que entrem em vigor, em 03.01.2022, na forma da Portaria SEPRT/ME nº 8.873, de 23.07.2021. 

Em sua decisão, o juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte observou que “é certo que a fiscalização está exigindo, através das notificações, cumprimento de normas que não entraram em vigor”. 

Veja aqui a íntegra da Nota Técnica Jurídica da FIEMG sobre a questão.

Últimas notícias

  1. Programa de Estágio Aperam 2022: inscrições a partir de 13 de outubro

    Leia

  2. Outubro Rosa: muito além do câncer de mama

    Leia

  3. FIEMG é convidada a fazer parte da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras

    Leia

  4. SINDVEL homenageia destaques da indústria e personalidades importantes para o Parque Tecnológico Aberto

    Leia

  5. Vale da Eletrônica apresenta inovações em Caxias do Sul

    Leia

  6. FIEMG Regional ZM promove Ciclo de Capacitação em Relações do Trabalho

    Leia

  7. SESI SENAI Barbacena retoma projeto "Grupo de Excelência em Gestão"

    Leia

  8. Desafios e estratégias para uma mineração sustentável

    Leia